REsp 1964252 - DECISAO

REsp 1964252 - DECISAO

Devidamente considerado o entendimento jurisprudencial e a omissão legislativa pós-Lei 13.964/2019, aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP ao caso de reincidência genérica em crime hediondo, e, uma vez constatada a reincidência, o Juízo da Execução deve retificar o atestado de penas e impor uma única fração para progressão de regime sobre a totalidade das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento de pena para progressão de regime ao reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do patamar do art. 112 da LEP
  3. 3 Se a reincidência se estende sobre a totalidade das penas unificadas e se impõe uma única fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

Devidamente considerado o entendimento jurisprudencial e a omissão legislativa pós-Lei 13.964/2019, aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP ao caso de reincidência genérica em crime hediondo, e, uma vez constatada a reincidência, o Juízo da Execução deve retificar o atestado de penas e impor uma única fração para progressão de regime sobre a totalidade das penas.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, uma vez constatada a reincidência do apenado, retifique o seu atestado de penas, com a imposição de uma única fração para progressão de regime sobre a totalidade das penas.
  • Publique-se.