HC 707463 - DECISAO

HC 707463 - DECISAO

Verificada a presença dos requisitos objetivos e subjetivos (tempo de cumprimento considerado, atestado de bom comportamento carcerário e aptidão no exame criminológico juntado), e diante da ausência de fundamentação concreta extraída da execução da pena que justificasse a cassação da progressão, concluiu-se pela ilegalidade da fundamentação do Tribunal de origem. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, pois a gravidade abstrata do crime e a longa pena não justificam, por si sós, a negativa do benefício quando presentes os demais requisitos legais.

Parties
Paciente: JORGE JUNIOR VASCONCELOS ROCHA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Albergue Domiciliar, Fundamentação Da Negativa De Benefício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Albergue Domiciliar Fundamentação Da Negativa De Benefício

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Parties

JORGE JUNIOR VASCONCELOS ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da progressão de regime para o aberto
  2. 2 necessidade e suficiência do exame criminológico multidisciplinar
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos requisitos objetivos e subjetivos (tempo de cumprimento considerado, atestado de bom comportamento carcerário e aptidão no exame criminológico juntado), e diante da ausência de fundamentação concreta extraída da execução da pena que justificasse a cassação da progressão, concluiu-se pela ilegalidade da fundamentação do Tribunal de origem. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, pois a gravidade abstrata do crime e a longa pena não justificam, por si sós, a negativa do benefício quando presentes os demais requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.