HC 707255 - DECISAO

HC 707255 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo ou equiparado e reincidência apenas em crime comum (reincidência não específica), a redação do art. 112 da LEP não alcança a hipótese do inciso VII (60%) e, preenchida a lacuna normativa, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao réu, assim fixando-se o requisito objetivo de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO CHREPUSSI ROSEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 (lep), Retificação Do Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 (lep) +3 more

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Parties

MURILO CHREPUSSI ROSEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP aplicar para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo ou equiparado é reincidente apenas em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 aplicação temporal e retroatividade da redação do art. 112 introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração normativa em favor do réu (analogia in bonam partem) diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo ou equiparado e reincidência apenas em crime comum (reincidência não específica), a redação do art. 112 da LEP não alcança a hipótese do inciso VII (60%) e, preenchida a lacuna normativa, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao réu, assim fixando-se o requisito objetivo de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.