REsp 1946911 - DECISAO

REsp 1946911 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos casos de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; não sendo possível aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% do inciso VII em prejuízo do recorrido, impõe‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.910.240/MG).

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: CAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

CAIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos casos de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; não sendo possível aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% do inciso VII em prejuízo do recorrido, impõe‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.910.240/MG).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.