HC 708064 - DECISAO

HC 708064 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF: não se conhece de writ contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando haja flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso, tendo o juízo a quo juntado o laudo criminológico e decidido após manifestação do Ministério Público; assim, deve-se aguardar a manifestação colegiada da Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIKON THOMAZ BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MAIKON THOMAZ BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime sem realização de exame criminológico
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF: não se conhece de writ contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando haja flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso, tendo o juízo a quo juntado o laudo criminológico e decidido após manifestação do Ministério Público; assim, deve-se aguardar a manifestação colegiada da Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.