HC 707654 - DECISAO

HC 707654 - DECISAO

O paciente não teve reconhecida reincidência, pois a condenação anterior foi desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas e a jurisprudência passou a entender que condenação pelo art. 28 não gera reincidência. Assim, não sendo reincidente, aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo ser deferido o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: GILBERTO JOSÉ TAYFOUR NETO; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

GILBERTO JOSÉ TAYFOUR NETO

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime a reincidentes
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Reconhecimento de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O paciente não teve reconhecida reincidência, pois a condenação anterior foi desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas e a jurisprudência passou a entender que condenação pelo art. 28 não gera reincidência. Assim, não sendo reincidente, aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo ser deferido o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime prisional
  • Comunique-se