HC 702592 - DECISAO

HC 702592 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as decisões de origem indeferiram a progressão com fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos na execução que justificassem a medida; exames criminológicos antigos e desacompanhados de elementos concretos contemporâneos não podem obstar a progressão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO AUGUSTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

JOAO MARCELO AUGUSTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea e concreta para indeferir progressão de regime
  2. 2 contemporaneidade e suficiência de exame criminológico para obstar progressão
  3. 3 impossibilidade de fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na extensão da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as decisões de origem indeferiram a progressão com fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos na execução que justificassem a medida; exames criminológicos antigos e desacompanhados de elementos concretos contemporâneos não podem obstar a progressão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a progressão do paciente JOAO MARCELO AUGUSTINI ao regime semiaberto.
  • Publique-se.