HC 670825 - DECISAO

HC 670825 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao condenado por crime hediondo sem resultado morte que não é reincidente específico; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: VALDIR DA CONCEICAO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para correção da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Fração Temporal (art.112 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Fração Temporal (art.112 Lep)

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Parties

VALDIR DA CONCEICAO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de progressão de regime (40% vs 60%) a condenado por crime hediondo sem resultado morte que é reincidente não específico
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao condenado por crime hediondo sem resultado morte que não é reincidente específico; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para correção da progressão de regime.

Orders

  • Determina ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Recomenda celeridade na retificação da folha penal.