Rcl 42248 - DECISAO

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Houve descumprimento do HC nº 680.666/SP porque o Juízo da Execução, apesar da decisão desta Corte ter considerado indevida a exigência do exame criminológico por falta de fundamentação concreta, reapreciou o pedido de progressão apoiando-se exatamente no exame cuja realização foi considerada inadequada; assim, a reclamação foi julgada procedente para garantir a autoridade do HC e determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão com base nos fatos ocorridos no curso da execução, sem considerar o exame criminológico.

Parties
Reclamante/paciente: CHARLES PINHEIRO DA SILVA; Reclamado: Juízo das Execuções Criminais / Juízo da Execução Penal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Descumprimento De Decisão Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Descumprimento De Decisão Judicial +1 more

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Parties

CHARLES PINHEIRO DA SILVA

Reclamante/paciente

Juízo das Execuções Criminais / Juízo da Execução Penal

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico pode ser condicionada apenas à gravidade abstrata do delito, reincidência e longevidade da pena
  2. 2 Se o juízo de origem cumpriu a decisão do STJ (HC 680.666/SP) ao reapreciar pedido de progressão de regime
  3. 3 Se o resultado de exame criminológico determinado sem fundamentação concreta pode ser considerado óbice superveniente à progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve descumprimento do HC nº 680.666/SP porque o Juízo da Execução, apesar da decisão desta Corte ter considerado indevida a exigência do exame criminológico por falta de fundamentação concreta, reapreciou o pedido de progressão apoiando-se exatamente no exame cuja realização foi considerada inadequada; assim, a reclamação foi julgada procedente para garantir a autoridade do HC e determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão com base nos fatos ocorridos no curso da execução, sem considerar o exame criminológico.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Julgo procedente a reclamação para garantir a autoridade da decisão proferida no HC nº 680.666/SP.
  • Determino ao juízo da execução penal que reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, sem considerar o exame criminológico cuja realização foi considerada indevida.