HC 707479 - DECISAO

HC 707479 - DECISAO

Por exigir o art. 112 da LEP a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de progressão, a data-base para contagem do lapso para nova progressão corresponde ao dia em que foi implementado o último requisito necessário; no caso, havendo exame criminológico determinado, a data-base é o dia do laudo criminológico favorável, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que fixou tal data deve ser mantida.

Parties
Paciente: SIMMONS CRISTIMAN DE MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMMONS CRISTIMAN DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)?

Ratio Decidendi

Por exigir o art. 112 da LEP a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de progressão, a data-base para contagem do lapso para nova progressão corresponde ao dia em que foi implementado o último requisito necessário; no caso, havendo exame criminológico determinado, a data-base é o dia do laudo criminológico favorável, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que fixou tal data deve ser mantida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.