HC 707906 - DECISAO

HC 707906 - DECISAO

A determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e em condenações anteriores, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por ausência de elementos concretos da execução que justifiquem o exame, restabeleceu-se a decisão do juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO CLAUDEMIR DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

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Parties

ANTONIO CLAUDEMIR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário ante gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e em condenações anteriores, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por ausência de elementos concretos da execução que justifiquem o exame, restabeleceu-se a decisão do juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.