HC 693840 - DECISAO

HC 693840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com o art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ, que determinam que a data-base para nova progressão é o momento em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) estiver preenchido, sendo necessário parecer técnico favorável do exame criminológico quando este for exigido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: o paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Bom Comportamento Carcerário

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Parties

impetrante

Impetrante

o paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP quanto aos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 necessidade de parecer técnico favorável do exame criminológico para preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com o art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ, que determinam que a data-base para nova progressão é o momento em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) estiver preenchido, sendo necessário parecer técnico favorável do exame criminológico quando este for exigido.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • denego o habeas corpus.