HC 707810 - DECISAO

HC 707810 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Juízo de primeiro grau consignou que o paciente seria reincidente específico em crime equiparado a hediondo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE BALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

FELIPE BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar cálculo da execução penal e requisitos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Se a questão foi debatida pelo Tribunal de origem ou se há supressão de instância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Juízo de primeiro grau consignou que o paciente seria reincidente específico em crime equiparado a hediondo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.