HC 696146 - DECISAO

HC 696146 - DECISAO

Por exigir o art. 112 da Lei de Execução Penal a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, a data-base para nova progressão é a do implemento do último requisito legal; assim, quando for necessário exame criminológico, o termo inicial retroage à data do parecer técnico favorável (no caso, 08/04/2021). Dado que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Exame Criminológico, Termo Inicial Da Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Exame Criminológico Termo Inicial Da Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante/parte Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base aplicável para nova progressão de regime: a data de cumprimento do requisito objetivo ou a data do implemento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se, havendo necessidade de exame criminológico, o termo inicial da nova progressão deve ser a data do exame criminológico (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Por exigir o art. 112 da Lei de Execução Penal a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, a data-base para nova progressão é a do implemento do último requisito legal; assim, quando for necessário exame criminológico, o termo inicial retroage à data do parecer técnico favorável (no caso, 08/04/2021). Dado que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se