HC 705965 - DECISAO

HC 705965 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e no longo período de pena, sem avaliação concreta do cumprimento da pena, e, portanto, careceu de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal diante do preenchimento dos requisitos legais pelo paciente.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA PENHA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para conceder a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Do Indeferimento, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Do Indeferimento Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA PENHA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e no longo período de pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir benefício da execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade de regime intermediário para obtenção de livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e no longo período de pena, sem avaliação concreta do cumprimento da pena, e, portanto, careceu de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal diante do preenchimento dos requisitos legais pelo paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para conceder a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para conceder a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.