HC 687512 - ACORDAO

HC 687512 - ACORDAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque, não estando demonstrada a reincidência específica in casu, aplica-se ao apenado o patamar mais benéfico do art.112,V da LEP (40%) para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1084) e do STF (RHC n.200.879).

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade, Analogia in Malam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Analogia in Malam Partem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO HENRIQUE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa do art.112,V da Lei n.13.964/2019 a não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte
  3. 3 necessidade ou não da reincidência específica para aplicação do patamar de 60% previsto no art.112,VII da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque, não estando demonstrada a reincidência específica in casu, aplica-se ao apenado o patamar mais benéfico do art.112,V da LEP (40%) para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1084) e do STF (RHC n.200.879).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte