HC 683913 - ACORDAO

HC 683913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, mantida pelo tribunal a quo, apontou ausência do requisito subjetivo para progressão, amparada em exame criminológico que constatou falta de arrependimento e crítica sobre os crimes, e porque o agravo não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequada a via estreita do habeas corpus para revolver provas.

Parties
Agravante: DANILO FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Dilação Probatória, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Dilação Probatória Súmula 182/stj

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Parties

DANILO FERNANDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, mantida pelo tribunal a quo, apontou ausência do requisito subjetivo para progressão, amparada em exame criminológico que constatou falta de arrependimento e crítica sobre os crimes, e porque o agravo não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequada a via estreita do habeas corpus para revolver provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.