HC 693891 - ACORDAO

HC 693891 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício: não estando comprovada a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, deve aplicar‑se o patamar mais benéfico do art.112, V, da LEP (40%) aos condenados por crime hediondo sem resultado morte, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ e do STF; determinou‑se que o Juízo da Execução, em nova análise, retifique os cálculos aplicando 40% para progressão e dê provimento à medida com urgência.

Parties
Paciente: RICARDO VEGNERS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

RICARDO VEGNERS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de progressão de regime (40% vs 60%) após alteração do art.112 pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de reincidência específica para aplicação do patamar mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício: não estando comprovada a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, deve aplicar‑se o patamar mais benéfico do art.112, V, da LEP (40%) aos condenados por crime hediondo sem resultado morte, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ e do STF; determinou‑se que o Juízo da Execução, em nova análise, retifique os cálculos aplicando 40% para progressão e dê provimento à medida com urgência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Recomenda‑se celeridade na retificação dos cálculos da execução penal.