HC 705273 - DECISAO

HC 705273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio e porque a decisão denegatória da progressão de regime está fundada em exame criminológico desfavorável, cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ WALTER DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSÉ WALTER DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, de decisão fundada em exame criminológico
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio e porque a decisão denegatória da progressão de regime está fundada em exame criminológico desfavorável, cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.