HC 705020 - DECISAO

HC 705020 - DECISAO

Habeas corpus concedido: diante da omissão deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genericamente, aplicam-se, em favor do réu, os critérios mais benéficos (art. 112, V, LEP) por analogia in bonam partem, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo da pena para que seja adotado o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FERNANDO DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005656-59.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; retificação do cálculo da pena determinada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa (integração Da Norma), Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa (integração Da Norma) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CHRISTIAN FERNANDO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005656-59.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112, incisos V e VII da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Tratamento da reincidência genérica versus específica

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido: diante da omissão deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genericamente, aplicam-se, em favor do réu, os critérios mais benéficos (art. 112, V, LEP) por analogia in bonam partem, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo da pena para que seja adotado o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; retificação do cálculo da pena determinada.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.