HC 705834 - DECISAO

HC 705834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão estadual constatou que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, situação em que, conforme o entendimento aplicado, não se admite a aplicação do art. 112, V, da LEP para reduzir o percentual exigido, e, ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: EDSON COSTA DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

EDSON COSTA DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de cálculo de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 112, V, da LEP
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão estadual constatou que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, situação em que, conforme o entendimento aplicado, não se admite a aplicação do art. 112, V, da LEP para reduzir o percentual exigido, e, ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.