REsp 1963200 - DECISAO

REsp 1963200 - DECISAO

O termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, devendo-se, casuisticamente, adotar como data-base o momento em que se satisfez o último requisito pendente; no caso concreto o requisito subjetivo foi preenchido em 14/1/2021 com laudo criminológico favorável, razão pela qual tal data deve ser considerada e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cálculos De Pena, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Penal Progressão De Regime Data Base Cálculos De Pena Art. 112 Da LEP

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Parties

ALEXANDRE CAMILLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para fins de progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou a data do efetivo ingresso no regime anterior?
  2. 2 Natureza da decisão que defere a progressão de regime: declaratória ou constitutiva?
  3. 3 Como determinar casuisticamente qual requisito (objetivo ou subjetivo) se revelou como último para fins de contagem temporal?

Ratio Decidendi

O termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, devendo-se, casuisticamente, adotar como data-base o momento em que se satisfez o último requisito pendente; no caso concreto o requisito subjetivo foi preenchido em 14/1/2021 com laudo criminológico favorável, razão pela qual tal data deve ser considerada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.