HC 705897 - DECISAO

HC 705897 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); como não se comprovou tal ilegalidade e a matéria demanda investigação mais profunda pelo Tribunal estadual, haveria supressão de instância se esta Corte adentrasse no mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Beneficiários: TODOS OS APENADOS COM DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME OU AO LIVRAMENTO CONDICIONAL JÁ DECLARADOS JUDICIALMENTE E QUE VIERAM A TER DECLARADOS TAIS DIREITOS, RECOLHIDOS NAS UNIDADES DE REGIME FECHADO DO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juíza De Direito Da 1ª Vara De Execuções Penais Da Comarca De Goiânia: MMª Juíza Dra. Telma Aparecida Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Ofício Judicial, Fraude Em Decisões, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Ofício Judicial Fraude Em Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

TODOS OS APENADOS COM DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME OU AO LIVRAMENTO CONDICIONAL JÁ DECLARADOS JUDICIALMENTE E QUE VIERAM A TER DECLARADOS TAIS DIREITOS, RECOLHIDOS NAS UNIDADES DE REGIME FECHADO DO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Beneficiários

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

MMª Juíza Dra. Telma Aparecida Marques

Juíza De Direito Da 1ª Vara De Execuções Penais Da Comarca De Goiânia

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade do Ofício 48/2021-GAB
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); como não se comprovou tal ilegalidade e a matéria demanda investigação mais profunda pelo Tribunal estadual, haveria supressão de instância se esta Corte adentrasse no mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.