HC 704966 - DECISAO

HC 704966 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em observância à jurisprudência do STJ e à reafirmação do entendimento pelo STF quanto à retroatividade e aplicação da analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: GERSON MARTINS CARDOSO JUNIOR; Corte De Origem: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0010965-54.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência, Retificação De Cálculos De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Retificação De Cálculos De Pena Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

GERSON MARTINS CARDOSO JUNIOR

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0010965-54.2021.8.26.0502)

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em observância à jurisprudência do STJ e à reafirmação do entendimento pelo STF quanto à retroatividade e aplicação da analogia in bonam partem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.