HC 704440 - DECISAO

HC 704440 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e afastar o marco interruptivo instituído após a unificação de penas, em atenção à jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n.13.964/2019 e ao entendimento de que delitos cometidos antes do início da execução penal não podem fundamentar o marco interruptivo ou descaracterizar o período de pena já cumprido.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo, in limine, o habeas corpus para cassar o acórdão vergastado e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Frações Para Progressão, Crime Hediondo, Marco Interruptivo, Unificação De Penas
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Parties

RAFAEL SOUZA PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cálculo do percentual de pena necessário para progressão de regime (40% vs 60% vs frações anteriores)
  3. 3 Determinação do termo inicial para fins de nova progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e afastar o marco interruptivo instituído após a unificação de penas, em atenção à jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n.13.964/2019 e ao entendimento de que delitos cometidos antes do início da execução penal não podem fundamentar o marco interruptivo ou descaracterizar o período de pena já cumprido.

Court Disposition

Concedo, in limine, o habeas corpus para cassar o acórdão vergastado e afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Afastar o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.