HC 705896 - DECISAO

HC 705896 - DECISAO

A decisão fundou-se na constatação de flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal a quo por ausência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico, considerando que a decisão se valeu apenas de elementos abstratos (gravidade do delito, maus antecedentes, reincidência) e que, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 112 da LEP (na redação vigente), o exame criminológico não é obrigatório; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto e dispensou o exame.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado E Decisão Singular Restabelecida
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que manteve o apenado no regime aberto e dispensou o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta Na Execução Penal, Súmula 439
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Parties

JONATHAN DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado E Decisão Singular Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas (Lei n. 10.792/2003 e Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão fundou-se na constatação de flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal a quo por ausência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico, considerando que a decisão se valeu apenas de elementos abstratos (gravidade do delito, maus antecedentes, reincidência) e que, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 112 da LEP (na redação vigente), o exame criminológico não é obrigatório; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto e dispensou o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que manteve o apenado no regime aberto e dispensou o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0001575-40.2020.8.26.0520
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que manteve o apenado no regime aberto e dispensou a realização de exame criminológico