RHC 156783 - DECISAO

RHC 156783 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração, em razão de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado, de modo a verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justificaria a concessão da ordem, evitando-se assim a supressão de instância.

Parties
Impetrante: GABRIELGAMA ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Stj; Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Julgamento Monocrático, Pedido De Liminar, Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal Julgamento Monocrático +2 more

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Parties

GABRIELGAMA ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Stj; Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Verificação de flagrante constrangimento ilegal de ofício pelo STJ
  3. 3 Impedimento de exame originário de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração, em razão de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado, de modo a verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justificaria a concessão da ordem, evitando-se assim a supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0809370-71.2021.8.14.0000) para verificar existência ou não de flagrante ilegalidade
  • Pedido de liminar prejudicado