HC 706164 - DECISAO

HC 706164 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, como o paciente é reincidente genérico, há omissão na nova redação quanto à hipótese concreta; por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: ALECIO RIBEIRO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, deu-se provimento de ofício ao writ e foi concedida a ordem para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

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Parties

ALECIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) quando o condenado é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo ou equiparado;
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio;
  3. 3 Integração da lacuna normativa do art. 112 da LEP após Lei n.º 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, como o paciente é reincidente genérico, há omissão na nova redação quanto à hipótese concreta; por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, deu-se provimento de ofício ao writ e foi concedida a ordem para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência; intimem-se.