HC 705344 - DECISAO
O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos do histórico carcerário e da gravidade dos delitos que justificam a realização do exame criminológico; assim, não cabe ao habeas corpus, em sede de liminar, revisar o juízo de necessidade do exame ou o conjunto fático-probatório, razão por que foi indeferida a ordem liminar.
- Parties
- Paciente: Nelson Santos do Nascimento; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
Nelson Santos do Nascimento
Paciente
Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 alcance da Súmula Vinculante 26/STF após Lei n. 10.792/2003
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos do histórico carcerário e da gravidade dos delitos que justificam a realização do exame criminológico; assim, não cabe ao habeas corpus, em sede de liminar, revisar o juízo de necessidade do exame ou o conjunto fático-probatório, razão por que foi indeferida a ordem liminar.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se.
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