HC 700839 - DECISAO

HC 700839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para futuras progressões é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o acórdão estadual considerou que o requisito subjetivo foi definitivamente implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 28/12/2020, estando, portanto, em harmonia com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: HELDER PORTONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Da Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Decisão Declaratória
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Parties

HELDER PORTONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de progressão de regime (momento do cumprimento do último requisito legal versus data de juntada/decisão)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para futuras progressões é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o acórdão estadual considerou que o requisito subjetivo foi definitivamente implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 28/12/2020, estando, portanto, em harmonia com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.