HC 705409 - DECISAO

HC 705409 - DECISAO

Indefiro a liminar porque os autos demonstram que o paciente cometeu novo delito durante cumprimento de pena e registrou faltas disciplinares graves, o que evidencia ausência do requisito subjetivo de merecimento para a progressão de regime; fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante/paciente: EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão, Coação Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão Coação Ilegal

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Parties

EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a progressão de regime carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se a prática de novos delitos e faltas disciplinares impede a progressão de regime
  3. 3 Aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque os autos demonstram que o paciente cometeu novo delito durante cumprimento de pena e registrou faltas disciplinares graves, o que evidencia ausência do requisito subjetivo de merecimento para a progressão de regime; fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.