HC 706569 - DECISAO

HC 706569 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP é taxativa ao prever 60% apenas para "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (inc. VII); no caso, o paciente é reincidente genérico não havendo outro crime hediondo anterior constatado nos autos, de modo que a novatio legis não disciplinou a hipótese concreta. Diante da omissão, impõe‑se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação da norma mais favorável, fixando‑se o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: SERGIO GIL DO NASCIMENTO; Defesa: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

SERGIO GIL DO NASCIMENTO

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime (40% ou 60%) ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum?
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicar o percentual de 60%
  3. 3 Se, havendo omissão na novatio legis, deve ser aplicada analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP é taxativa ao prever 60% apenas para "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (inc. VII); no caso, o paciente é reincidente genérico não havendo outro crime hediondo anterior constatado nos autos, de modo que a novatio legis não disciplinou a hipótese concreta. Diante da omissão, impõe‑se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação da norma mais favorável, fixando‑se o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique‑se, com urgência.