HC 703211 - DECISAO

HC 703211 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, o relator concedeu a ordem de ofício por entender configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do novo entendimento jurisprudencial (em especial HC 613.268/SP), determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, com base na nova orientação sobre a interpretação do art.112 da LEP e na aplicação da analogia in bonam partem, e autorizando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: SANDRO LUIZ INACIO QUICHABEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Analogia in Bonam Partem

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Parties

SANDRO LUIZ INACIO QUICHABEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) para fins de progressão de regime ao condenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, o relator concedeu a ordem de ofício por entender configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do novo entendimento jurisprudencial (em especial HC 613.268/SP), determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, com base na nova orientação sobre a interpretação do art.112 da LEP e na aplicação da analogia in bonam partem, e autorizando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Determinar retificação dos cálculos de pena nos termos da decisão