HC 680597 - DECISAO

HC 680597 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e confirmou-se a liminar determinando a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com base na jurisprudência do STJ que reconheceu a retroatividade desse patamar e no precedente do STF que vedou a aplicação do percentual de 60% aos condenados reincidentes não específicos, impondo analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MIRANDA MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido, liminar confirmada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MIRANDA MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime em caso de reincidência genérica ou específica
  3. 3 Retroatividade da norma e aplicação analógica in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e confirmou-se a liminar determinando a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com base na jurisprudência do STJ que reconheceu a retroatividade desse patamar e no precedente do STF que vedou a aplicação do percentual de 60% aos condenados reincidentes não específicos, impondo analogia in bonam partem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, liminar confirmada

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.