HC 705821 - DECISAO

HC 705821 - DECISAO

O exame criminológico não pode ser exigido com base apenas na gravidade dos crimes ou na longevidade das condenações; a negativa de progressão de regime ou de livramento condicional deve fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto não há registros de faltas disciplinares recentes (comportamento satisfatório por mais de uma década) e, por analogia aos arts. 64, I, e 94 do CP, o registro desabonador encontra-se reabilitado; assim, afasto a exigência do exame criminológico e determino que o Juiz da VEC reexamine o pedido de livramento condicional com base exclusivamente no atestado da direção carcerária e no comportamento do paciente nos últimos cinco anos,...

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE SOUSA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Periculosidade, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Periculosidade Falta Grave +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUSA BATISTA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para concessão de benefício (progressão de regime/livramento condicional)
  2. 2 Possibilidade de fundamentar indeferimento de progressão apenas em fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 Efeito da gravidade dos crimes e da longevidade das condenações na negativa de benefícios

Ratio Decidendi

O exame criminológico não pode ser exigido com base apenas na gravidade dos crimes ou na longevidade das condenações; a negativa de progressão de regime ou de livramento condicional deve fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto não há registros de faltas disciplinares recentes (comportamento satisfatório por mais de uma década) e, por analogia aos arts. 64, I, e 94 do CP, o registro desabonador encontra-se reabilitado; assim, afasto a exigência do exame criminológico e determino que o Juiz da VEC reexamine o pedido de livramento condicional com base exclusivamente no atestado da direção carcerária e no comportamento do paciente nos últimos cinco anos,...

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico.
  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de livramento condicional com lastro exclusivamente no atestado emitido pela direção carcerária e no comportamento do paciente durante a execução penal nos últimos cinco anos, vedada a utilização de argumentos relacionados à gravidade do crime ou à longevidade das...