HC 705796 - DECISAO

HC 705796 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do patamar de 60%; como o paciente é reincidente genérico e não específico, a lei nova não prevê percentual para essa hipótese, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo de penas para 40%.

Parties
Paciente: CASSIO CRISTIANO SOARES FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público estadual; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas do paciente, passando a considerar 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CASSIO CRISTIANO SOARES FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público estadual

Impugnante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da novatio legis penal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do patamar de 60%; como o paciente é reincidente genérico e não específico, a lei nova não prevê percentual para essa hipótese, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo de penas para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas do paciente, passando a considerar 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência.