HC 705772 - DECISAO

HC 705772 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a segunda instância exigiu complementação de exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) e em registro disciplinar antigo, sem fundamentação concreta relativa à execução, violando entendimento consolidado do STJ, pelo que foi restabelecida a decisão de primeira instância que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIBIRIÇA RODRIGUES NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine; restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Pericial, Livramento Condicional, Fundamentação Motivada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Pericial Livramento Condicional Fundamentação Motivada

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Parties

TIBIRIÇA RODRIGUES NEIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 imprópria utilização da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a segunda instância exigiu complementação de exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) e em registro disciplinar antigo, sem fundamentação concreta relativa à execução, violando entendimento consolidado do STJ, pelo que foi restabelecida a decisão de primeira instância que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine; restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.