HC 705045 - DECISAO

HC 705045 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que o Juízo da execução adote as diretrizes do RE 641.320/RS, examinando a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena para abertura de vaga, e determinando a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao apenado cuja saída antecipada vier a ser determinada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Paciente: DIONES SILVA SOMBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido/nego seguimento; contudo, ordem concedida de ofício para determinar adoção das diretrizes do RE 641.320/RS e providências para abertura de vaga e concessão de prisão domiciliar monitorada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Impetrante

DIONES SILVA SOMBREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo quando existe recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que o Juízo da execução adote as diretrizes do RE 641.320/RS, examinando a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena para abertura de vaga, e determinando a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao apenado cuja saída antecipada vier a ser determinada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/nego seguimento; contudo, ordem concedida de ofício para determinar adoção das diretrizes do RE 641.320/RS e providências para abertura de vaga e concessão de prisão domiciliar monitorada.

Orders

  • Determinar que o Juízo executório adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS
  • Examinar a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena para abertura de vaga