HC 705397 - DECISAO

HC 705397 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e reincidente genérico, e sendo a redação do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 mais benéfica, deve ser reconhecida sua retroatividade e aplicada, por analogia in bonam partem, a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se o habeas corpus para retificar a guia de execução penal.

Parties
Paciente: YAGO KAUAN ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legal E Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legal E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YAGO KAUAN ANANIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da redação do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 lacuna legal quanto ao tratamento da reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e reincidente genérico, e sendo a redação do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 mais benéfica, deve ser reconhecida sua retroatividade e aplicada, por analogia in bonam partem, a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se o habeas corpus para retificar a guia de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique-se, com urgência.