REsp 1965428 - DECISAO

REsp 1965428 - DECISAO

Deferi provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal vincula a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, salvo comprovação da impossibilidade econômica do condenado; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que seja analisada a capacidade econômica do recorrido e verificada a possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Efeito do inadimplemento deliberado da pena de multa sobre a progressão de regime
  3. 3 Comprovação da impossibilidade econômica (hipossuficiência) do apenado

Ratio Decidendi

Deferi provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal vincula a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, salvo comprovação da impossibilidade econômica do condenado; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que seja analisada a capacidade econômica do recorrido e verificada a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido