HC 695707 - DECISAO

HC 695707 - DECISAO

Havendo omissão normativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei 13.964/2019, impõe-se a aplicação da interpretação mais favorável ao apenado (analogia in bonam partem), restabelecendo o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado não reincidente especificamente em crime hediondo, devendo o Juízo da Execução retificar a folha penal e aplicar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ MARIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte e para que o Juízo da Execução proceda à retificação da folha penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

JOAO LUIZ MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP quanto à reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei 13.964/2019, impõe-se a aplicação da interpretação mais favorável ao apenado (analogia in bonam partem), restabelecendo o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado não reincidente especificamente em crime hediondo, devendo o Juízo da Execução retificar a folha penal e aplicar o percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte e para que o Juízo da Execução proceda à retificação da folha penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.