HC 703082 - DECISAO

HC 703082 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao aplicar o patamar de 60% (art.112, VII, LEP) a reincidente não específico; diante da omissão normativa após a Lei nº 13.964/2019 e em atenção à proibição da analogia in malam partem e ao favor rei, deve aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo não reincidente específico e sem resultado morte, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos de execução penal em consonância com esse entendimento.

Parties
Paciente: DANIEL GUSTAVO DE BARROS TREVISAN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Não Específica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

DANIEL GUSTAVO DE BARROS TREVISAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico
  3. 3 Aplicação retroativa e mais benéfica da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao aplicar o patamar de 60% (art.112, VII, LEP) a reincidente não específico; diante da omissão normativa após a Lei nº 13.964/2019 e em atenção à proibição da analogia in malam partem e ao favor rei, deve aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo não reincidente específico e sem resultado morte, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos de execução penal em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Determinar a retificação dos cálculos da execução penal e a devida atualização da folha penal.