HC 704705 - DECISAO

HC 704705 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea ao indeferir a progressão ao regime aberto: a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena remanescente e faltas disciplinares antigas e reabilitadas, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não autorizam a negativa do benefício nem a exigência automática de exame criminológico; deve o Juízo das Execuções reanalisar o pedido nos termos da lei.

Parties
Paciente: JHONE SANTANA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

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Parties

JHONE SANTANA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão ao regime aberto
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio
  3. 3 valoração da gravidade do delito e da longa pena remanescente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea ao indeferir a progressão ao regime aberto: a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena remanescente e faltas disciplinares antigas e reabilitadas, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não autorizam a negativa do benefício nem a exigência automática de exame criminológico; deve o Juízo das Execuções reanalisar o pedido nos termos da lei.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.