REsp 1934265 - DECISAO

REsp 1934265 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento da reincidência genérica em relação a crimes hediondos ou equiparados, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, por ser a solução mais benéfica e retroativa ao réu, impondo-se a elaboração de novo cálculo da pena; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP para reincidentes não específicos
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento da reincidência genérica em relação a crimes hediondos ou equiparados, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, por ser a solução mais benéfica e retroativa ao réu, impondo-se a elaboração de novo cálculo da pena; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Publique-se