HC 706128 - DECISAO

HC 706128 - DECISAO

As instâncias de origem fundamentaram genericamente a necessidade do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, o que não constitui motivação idônea; como o exame não é requisito obrigatório para progressão, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime independentemente da realização do exame, ressalvada existência de fato superveniente.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTONIO GIAGNIORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTONIO GIAGNIORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que impede a progressão de regime (gravidade abstrata dos crimes e longa pena)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentaram genericamente a necessidade do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, o que não constitui motivação idônea; como o exame não é requisito obrigatório para progressão, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime independentemente da realização do exame, ressalvada existência de fato superveniente.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Cassado o acórdão estadual impugnado.
  • Determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.