HC 705514 - DECISAO

HC 705514 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a interpretação majoritária do STJ é de que a concessão da progressão de regime depende da concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, devendo ser considerada como data-base o momento em que for preenchido o último desses requisitos (objetivo ou subjetivo), podendo o juiz determinar exame criminológico e exigir motivação para eventual indeferimento; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO DE MOURA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula N. 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula N. 439 Do STJ

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo para contagem da data-base da progressão de regime (momento em que se considera preenchido o último requisito do art. 112 da LEP)
  2. 2 Possibilidade e efeitos da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Efeito do atestado de bom comportamento carcerário quanto à data-base da progressão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a interpretação majoritária do STJ é de que a concessão da progressão de regime depende da concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, devendo ser considerada como data-base o momento em que for preenchido o último desses requisitos (objetivo ou subjetivo), podendo o juiz determinar exame criminológico e exigir motivação para eventual indeferimento; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada liminarmente.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.