HC 705985 - DECISAO

HC 705985 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, o que não se admite; o exame só pode ser exigido com decisão motivada e quando as peculiaridades do caso o justificarem, especialmente considerando fatos ocorridos durante a execução penal, nos termos da Súmula 439/STJ e precedentes; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Diogo Tinti de Oliveira; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de origem que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diogo Tinti de Oliveira

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Marília/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à prévia realização de exame criminológico
  2. 2 Relevância da gravidade abstrata dos delitos e da longevidade da pena para a progressão de regime
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 439/STJ (exame criminológico somente em decisão motivada e com peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, o que não se admite; o exame só pode ser exigido com decisão motivada e quando as peculiaridades do caso o justificarem, especialmente considerando fatos ocorridos durante a execução penal, nos termos da Súmula 439/STJ e precedentes; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de origem que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003319-79.2021.8.26.0344).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Marília/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto a Diogo Tinti de Oliveira.