REsp 1961402 - DECISAO

REsp 1961402 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão no enfoque trazido pelo recorrente (se o requisito subjetivo se considera preenchido apenas na data da decisão judicial concessiva), nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Prequestionamento
Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime: se o requisito subjetivo se considera preenchido apenas na data da decisão judicial concedente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão no enfoque trazido pelo recorrente (se o requisito subjetivo se considera preenchido apenas na data da decisão judicial concessiva), nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.