HC 706176 - DECISAO

HC 706176 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão é o momento em que se completou o último requisito legal; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com parecer favorável ao exame criminológico em data posterior, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOHN FILIPE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOHN FILIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a do preenchimento do requisito objetivo ou a do preenchimento do requisito subjetivo (parecer favorável ao exame criminológico)?
  2. 2 Se a decisão que defere progressão tem natureza declaratória e, portanto, o marco temporal é o efetivo implemento dos requisitos do art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão é o momento em que se completou o último requisito legal; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com parecer favorável ao exame criminológico em data posterior, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.