HC 705568 - DECISAO

HC 705568 - DECISAO

O Tribunal de origem indeferiu a progressão por fundamentos genéricos e fatos pregressos (crime em 30/11/2017, longa pena e reincidência), sem indicar elementos concretos ocorridos durante o curso da execução que desabonassem a conduta atual do paciente; o boletim informativo apontava boa conduta e inexistência de falta disciplinar recente. Na jurisprudência do STJ, hediondez abstrata, longa pena e faltas antigas não são suficientes para obstar a progressão, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO PORTUGAL DE SOUZA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Jurisprudência Consolidada, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

BRUNO PORTUGAL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do art.112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 prescrição e relevância de falta disciplinar ocorrida anteriormente à execução atual
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir ou fatos anteriores justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu a progressão por fundamentos genéricos e fatos pregressos (crime em 30/11/2017, longa pena e reincidência), sem indicar elementos concretos ocorridos durante o curso da execução que desabonassem a conduta atual do paciente; o boletim informativo apontava boa conduta e inexistência de falta disciplinar recente. Na jurisprudência do STJ, hediondez abstrata, longa pena e faltas antigas não são suficientes para obstar a progressão, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o regime semiaberto.
  • Publique-se.